Teoría general del derecho

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  • Liberal Opinions
    William A. Norris / William ANorris
    The life and times of a trailblazing lawyer and judge in American law. Author of the controversial but prescient judicial opinion striking down the ban on gays in the military — two decades before the Supreme Court finally recognized such equal rights — Bill Norris made law and waves on the Ninth Circuit Court of Appeals. Yet his legal and civic life before and after, though le...
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    33,86 €

  • EU General Data Protection Regulation (GDPR)
    IT Governance Privacy Team
    An in-depth guide to complying with the EU GDPR.Now in its second edition, EU GDPR – An Implementation and Compliance Guide is a clear and comprehensive guide to this new data protection law, providing a detailed commentary on the Regulation, and setting out the obligations of data  processors and controllers in clear and comprehensible terms.Read this book to learn: How the ...
    Disponible

    30,10 €

  • Stand Your Ground
    Jack Forbes
    Attorney and Martial Artist Jack Forbes analyzes State law from across the United States of America on the legal limits of self-defense, defense of others and defense of property. Applying the Law to concrete scenarios, Jack puts you face-to-face with assailants, victims and defenders, as force meets force. TO KILL, OR NOT TO KILL...can be a life-changing event; don't get it w...
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    10,87 €

  • Los discursos expertos sobre la responsabilidad en la infracción adolescente
    Carolina González Laurino
    No es posible conceptualizar fenómenos sociales de insondable complejidad con conceptos únicos que describan y encierren un análisis denso acerca de lo que significan. Para eso los intelectuales recurren al vasto acervo de las ciencias sociales en la búsqueda de una idea, un concepto que ha sido recuperado por otros y ha probado una hondura heurística tal que habilite la nomina...
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    10,92 €

  • Direito Médico E Saúde Contemporâneos
    Alexandre Lagoa Locatelli
    Livro Elaborado Por Integrantes Da Comissão Do Direito Médico E Da Saúde Da Oab/Sp, Reunindo Profissionais Com Larga Experiência E Atuação Na Área, Professores E Pesquisadores Que Abordam Os Temas Mais Atuais Do Direito Médico, Como Negativa De Custeio De Tratamento, Home Care, Acesso Ao Prontuário, Consentimento Esclarecido, Judicialização, Medicamentos De Alto Custo, Saturaçã...
  • Debates Contemporâneos Em Direito
    Pedro Paulo Da Cunha Ferreira
    É Com A Máxima Satisfação Que Apresentamos Ao Público Mais Uma Edição Da Coletânea Debates Contemporâneos Em Direito Que Completa, Com A Presente Obra, O Volume 6 Dessa Já Tradicional Coleção Interdisciplinar De Estudos Jurídicos. O Enfoque Desse Livro É Sobre A Diversidade De Fenômenos Jurídicos Atuais – Complexos E Heterogêneos –, E Que Se Interpenetram Tanto Nas Dimensões Cl...
  • O Poder Moderador No Estado Brasileiro
    Arthur Nadú Rangel
    O Presente Livro É Um Estudo Sobre A Teoria Do Poder Moderador, Formulada Por Benjamin Constant E Adaptada E Estudada Por Diversos Autores Do Período Imperial E Da Primeira República Do Brasil. O Livro Busca, Em Um Primeiro Momento, Trazer A Definição De Poder Moderador De Acordo Com A Concepção Política E Histórica Do Brasil. Em Um Segundo Momento, O Livro Analisa Como Este Po...
  • A Boa-Fé Objetiva Nos Contratos E Sua Fundamentação Nas Decisões Judiciais
    Nadya Regina Gusella Tonial
    Os Contratos Representam A Dinamicidade Da Vida Negocial, Fomentada Pelo Capitalismo Neoliberal E Pela Massificação Das Relações Econômicas Que Decorrem Da Globalização. A Partir Disso, Objetiva-Se Analisar A Noção Da Boa-Fé Objetiva No Direito Contratual, No Contexto Da Sustentabilidade Humanista, Bem Como Compreender A Fixação Do Conteúdo Da Cláusula Geral Da Boa-Fé Objetiva ...
  • Quanto Vale A Liberdade?
    Tailine Hijaz
    O Livro Investiga O Problema Da Desinformação Em Face Dos Diferentes Fundamentos Da Liberdade De Expressão. O Objetivo Geral Consiste Em Definir Qual Dos Fundamentos Ou Das Concepções De Liberdade De Expressão É O Mais Adequado Para Lidar Com Esse Problema. Para Atingir Tal Objetivo, Identifica E Problematiza, Primeiramente, As Principais Concepções Teóricas De Liberdade De Exp...
  • Desjudicialização De Conflitos
    Leonardo Ranieri Lima Melo
    Esta Obra Objetiva Contribuir Com A Análise E Reflexão Da Temática Da Desjudicialização De Conflitos Como Forma De Efetivação Do Acesso À Justiça, Evidenciando A Política Judiciária Nacional De Tratamento Adequado Dos Conflitos No Âmbito Do Poder Judiciário, Instituída Pela Resolução Nº 125, De 29 De Novembro De 2010 Do Conselho Nacional De Justiça (Cnj), O Código De Processo C...
  • Oversight of the Implementation of the CTD Budget in Cameroon
    Fabien Félicien Prosper NOAH AWONO
    In Cameroon, decentralization is a key tool for bringing the government closer to its citizens and promoting local development. It grants decentralized local governments administrative and financial autonomy, the exercise of which, however, remains subject to compliance with the requirements of legality and sound management of public resources. With this in mind, this book exam...
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    72,39 €

  • Die Kontrolle der Haushaltsausführung der CTD in Kamerun
    Fabien Félicien Prosper NOAH AWONO
    In Kamerun ist die Dezentralisierung ein wesentlicher Hebel, um die Verwaltung bürgernäher zu gestalten und die lokale Entwicklung zu fördern. Sie verleiht den dezentralisierten Gebietskörperschaften administrative und finanzielle Autonomie, deren Ausübung jedoch an die Einhaltung der Anforderungen der Rechtmäßigkeit und der ordnungsgemäßen Verwaltung öffentlicher Mittel gebund...
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    100,03 €

  • UNE ÉVALUATION DU CADRE JURIDIQUE ET POLITIQUE RÉGISSANT LA LIBERTÉ
    Jairus Casian Mlowe
    La liberté d’expression est devenue une expression courante, mais sa signification est plus profonde qu’il n’y paraît à première vue, comme en témoignent certains instruments internationaux et lois nationales. La Déclaration universelle des droits de l’homme, premier instrument relatif aux droits de l’homme adopté par résolution de l’Assemblée générale des Nations unies (ONU) à...
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    72,14 €

  • UNA VALUTAZIONE DEL QUADRO GIURIDICO E POLITICO CHE REGOLA LA LIBERTÀ
    Jairus Casian Mlowe
    La libertà di espressione è diventata un’espressione di uso comune, ma il suo significato è più profondo di quanto sembri a prima vista, come si evince da alcuni strumenti internazionali e leggi nazionali. La Dichiarazione universale dei diritti umani, il primo strumento in materia di diritti umani adottato con risoluzione dell’Assemblea Generale delle Nazioni Unite (ONU) a Par...
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    72,08 €

  • O controlo da execução do orçamento dos CTD nos Camarões
    Fabien Félicien Prosper NOAH AWONO
    Nos Camarões, a descentralização constitui um instrumento essencial para aproximar a administração dos cidadãos e promover o desenvolvimento local. Confere às autarquias descentralizadas uma autonomia administrativa e financeira, cujo exercício, no entanto, permanece subordinado ao respeito pelos requisitos de legalidade e boa gestão dos recursos públicos. Nesta perspetiva, a p...
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    99,90 €

  • OCENA RAM PRAWNYCH I POLITYCZNYCH REGULUJĄCYCH WOLNOŚĆ
    Jairus Casian Mlowe
    Wolność wypowiedzi stała się powszechnie znanym zwrotem, jednak jej znaczenie jest głębsze, niż mogłoby się wydawać na pierwszy rzut oka, co potwierdzają niektóre dokumenty międzynarodowe i przepisy krajowe. Powszechna Deklaracja Praw Człowieka, pierwszy dokument dotyczący praw człowieka przyjęty rezolucją Zgromadzenia Ogólnego Organizacji Narodów Zjednoczonych (ONZ) w Paryżu 1...
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    72,14 €

  • Kontrola wykonania budżetu CTD w Kamerunie
    Fabien Félicien Prosper NOAH AWONO
    W Kamerunie decentralizacja stanowi kluczowy czynnik zbliżający administrację do obywateli oraz sprzyjający rozwojowi lokalnemu. Zapewnia ona zdecentralizowanym samorządom terytorialnym autonomię administracyjną i finansową, której wykonywanie pozostaje jednak uzależnione od przestrzegania wymogów zgodności z prawem i należytego zarządzania środkami publicznymi. W tym kontekści...
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    99,96 €

  • UMA AVALIAÇÃO DO QUADRO JURÍDICO E POLÍTICO QUE REGE A LIBERDADE
    Jairus Casian Mlowe
    A liberdade de expressão tornou-se uma expressão comum, mas o seu significado é mais profundo do que parece à primeira vista, tal como se pode constatar em alguns instrumentos internacionais e leis nacionais. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, o primeiro instrumento em matéria de direitos humanos adotado pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) em Pa...
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    72,14 €

  • Il controllo dell’esecuzione del bilancio dei CTD in Camerun
    Fabien Félicien Prosper NOAH AWONO
    In Camerun, il decentramento costituisce una leva fondamentale per avvicinare l’amministrazione ai cittadini e promuovere lo sviluppo locale. Esso conferisce agli enti territoriali decentrati un’autonomia amministrativa e finanziaria, il cui esercizio rimane tuttavia subordinato al rispetto dei requisiti di legalità e di buona gestione delle risorse pubbliche. In questa prospet...
    Disponible

    99,90 €

  • EINE BEWERTUNG DES RECHTLICHEN UND POLITISCHEN RAHMENS FÜR DIE FREIHEIT
    Jairus Casian Mlowe
    Die Meinungsfreiheit ist zu einem gängigen Begriff geworden, doch ihre Bedeutung reicht tiefer, als es auf den ersten Blick erscheint, wie aus einigen internationalen Abkommen und nationalen Gesetzen hervorgeht. Die Allgemeine Erklärung der Menschenrechte, das erste Menschenrechtsinstrument, das am 10. Dezember 1948 in Paris durch eine Resolution der Generalversammlung der Vere...
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    72,14 €

  • Cumprimento do direito internacional
    Johanna E. Ureña
    Ao pensar no termo século XXI, assume-se uma perceção errada sobre a liberdade: pensa-se que os Estados-nação terão em conta os interesses da população. A recente definição da Birmânia como uma nação democrática perpetua essa suposição. No entanto, após uma análise mais aprofundada, torna-se evidente que a Birmânia carece da regulamentação necessária para garantir os direitos h...
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    99,96 €

  • Einhaltung des Völkerrechts
    Johanna E. Ureña
    Wenn man an den Begriff „21. Jahrhundert' denkt, hat man oft eine falsche Vorstellung von Freiheit: Man geht davon aus, dass Nationalstaaten die Interessen der Bevölkerung im Blick haben. Die jüngste Einstufung Burmas als demokratischer Staat verstärkt diese Annahme. Bei genauerer Betrachtung wird jedoch deutlich, dass es in Myanmar an den notwendigen Vorschriften mangelt, um d...
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    100,03 €

  • Respect du droit international
    Johanna E. Ureña
    Lorsque l’on pense au terme XXIe siècle , on se fait une fausse idée de la liberté : on imagine que les États-nations auront à cœur de défendre les intérêts de la population. La récente présentation de la Birmanie comme une nation démocratique ne fait que perpétuer cette idée reçue. Cependant, à y regarder de plus près, il apparaît clairement que la Birmanie ne dispose pas des...
    Disponible

    100,03 €

  • Rispetto del diritto internazionale
    Johanna E. Ureña
    Quando si pensa al termine 'XXI secolo', si tende ad avere una percezione errata della libertà: si crede che gli Stati-nazione abbiano a cuore gli interessi della popolazione. La recente definizione della Birmania come nazione democratica perpetua questo presupposto. Tuttavia, a un esame più attento, è chiaro che la Birmania non dispone delle normative necessarie per garantire ...
    Disponible

    99,96 €

  • Zgodność z prawem międzynarodowym
    Johanna E. Ureña
    Myśląc o pojęciu „XXI wieku', przyjmuje się błędne wyobrażenie na temat wolności: zakłada się, że państwa narodowe będą działać w interesie ludności. Niedawne określenie Birmy jako kraju demokratycznego utrwala to założenie. Jednak po bliższym przyjrzeniu się sytuacji jasne staje się, że w Birmie brakuje regulacji niezbędnych do przestrzegania praw człowieka obywateli, polityki...
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    99,96 €

  • The significant imbalance in trade relations
    Cédric Dubucq
    According to Henri Lacordaire, ’Between the strong and the weak, between the rich and the poor, between the master and the servant, it is freedom that oppresses and the law that liberates.’ This famous saying perfectly sums up the guiding principle of the legislator who drafted Article L442-6, I, 2° of the Commercial Code. In the course of this study, we have been able to asses...
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    100,18 €

  • CONTAS BANCÁRIAS CONJUNTAS NO ÂMBITO DOS REGIMES MATRIMONIAIS
    Rachidi KINKELA NZAU
    A conta bancária conjunta constitui um instrumento de gestão patrimonial amplamente utilizado pelos casais para facilitar a administração dos seus recursos financeiros. No entanto, o seu funcionamento suscita inúmeras questões jurídicas quando confrontado com os diferentes regimes matrimoniais previstos pelo direito congolês. Com efeito, a determinação da propriedade dos fundos...
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    72,08 €

  • Finanzielle Ausgrenzung der Armen in Afrika
    Bénoit Kambale Mbakul’irah
    Die Ausgrenzung der Armen durch die Geschäftsbanken wurde von klassischen Ökonomen und Neo-Institutionalisten damit erklärt, dass der Finanzmarkt unvollkommen ist und sich Kleinst-, Klein- und Mittelunternehmer opportunistisch verhalten. In diesem Werk beleuchtet der Autor weitere Phänomene, die von diesen Theorien im Kontext stark unvollkommener Märkte wie dem der DR Kongo nic...
    Disponible

    131,27 €

  • Financial exclusion of the poor in Africa
    Bénoit Kambale Mbakul’irah
    The exclusion of the poor by commercial banks has been explained by classical and neo-institutionalist economists, who base their arguments on the imperfection of the financial market and the opportunistic behaviour of micro, small and medium-sized entrepreneurs. In this book, the author highlights other phenomena not taken into account by these theories in the context of highl...
    Disponible

    131,35 €

  • Znaczna nierównowaga w stosunkach handlowych
    Cédric Dubucq
    Według Henri Lacordaire’a: „Między silnym a słabym, między bogatym a biednym, między panem a sługą to wolność uciska, a prawo wyzwala'. To słynne powiedzenie doskonale oddaje dewizę ustawodawcy, który sformułował art. L442-6 ust. 1 pkt 2 Kodeksu handlowego. W ramach niniejszego badania mieliśmy okazję ocenić zagrożenia związane z zawiłym sformułowaniem tekstu, gdy chodzi o usta...
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    100,17 €


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