UMA AVALIAÇÃO DO QUADRO JURÍDICO E POLÍTICO QUE REGE A LIBERDADE

A liberdade de expressão tornou-se uma expressão comum, mas o seu significado é mais profundo do que parece à primeira vista, tal como se pode constatar em alguns instrumentos internacionais e leis nacionais. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, o primeiro instrumento em matéria de direitos humanos adotado pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) em Paris, a 10 de dezembro de 1948, com o objetivo de combater as violações dos direitos humanos e as atrocidades cometidas após a Segunda Guerra Mundial, abordou a liberdade de expressão como um dos pilares da democracia. Atualmente, todos os 192 Estados-Membros das Nações Unidas aderiram à Declaração, por força dos outros tratados da ONU que assinaram, apesar de esta ter sido concebida como um instrumento de direito não vinculativo. A Declaração foi assinada como um instrumento de direito não vinculativo a ser respeitado, mas sem força vinculativa. No entanto, com o passar do tempo, tornou-se parte do direito internacional consuetudinário com força vinculativa. A liberdade de expressão, que é um direito inalienável, permite aos seres humanos, entre outras coisas, procurar informação e, caso a obtenham, o destinatário pode divulgá-la através de qualquer meio de comunicação, independentemente das fronteiras, para informar e educar as pessoas sobre os seus direitos.